utilidade publica....importante:

Pode SIM invadir um domicílio para socorrer animais é legal. Esta informação foi dada Promotor de Justiça Laerte Levai Fonte: anda.jor.br Muitas pessoas já sent...iram tristeza e indignação quando ouviram o cão do vizinho uivando ou latindo, ou o miado do gato abandonado, expressando solidão, fome, angústia, dor e desespero pelas crueldades sofridas. No último final de ano, um gato preso entre a janela e a rede de proteção de um apartamento no 15º andar do Edifício Paquita, em Higienópolis, região central da capital paulista, sem água e sem comida, chamou a atenção da mídia e ganhou destaque nos principais jornais e grandes portais de Internet. A foto do gato foi publicada, pela primeira vez, no início da tarde do dia 1° de janeiro, pelo estadao.com.br. Foram feitos pedidos de socorro ao Corpo de Bombeiros e à Polícia Militar, sem êxito. O síndico do prédio, sabendo que os responsáveis pelo gato abandonado viajaram para o Rio de Janeiro, sentiu-se na obrigação de invadir o asilo inviolável para prestar socorro ao animal. As pessoas que se preocupam com o bem-estar dos animais sentiram-se vitoriosas. A Constituição Brasileira declara, no seu artigo 5º, XI, que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". Deixar um animal sem água e sem comida, preso entre a janela e a rede de proteção de um apartamento, durante vários dias, é submetê-lo à crueldade, é condená-lo à morte, é crime. De que maneira poderá o Poder Público, em obediência à Constituição, proteger este animal ou vedar a submissão dele à crueldade ou à morte sem socorrê-lo? É dever do Poder Público, fazendo uso de uma das exceções constitucionais ao princípio da inviolabilidade do domicílio, prestar socorro imediato ao animal. Devemos lembrar, ainda, que o Código Penal, em seu artigo 150, §3º, inciso II, afirma "não constituir crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências, a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser". Algunss cuidados devem ser tomados para que não venha a ser configurada a violação de domicílio: -Chamar duas testemunhas, abra a porta da casa com um chaveiro e, depois da prestação do socorro, feche-a. -No próprio local, deixe uma carta descrevendo as condições em que se encontrava o animal, assine e colha as demais assinaturas. -Comunique o ocorrido na circunscrição policial e leve o animal para ser atendido e examinado numa clínica veterinária. "Manter-se inerte diante de um ato de maus-tratos é conduta moralmente censurável, que só faz crescer a audácia do malfeitor".



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